ICMS. Prescrição não ocorrência. Demora na citação. Embargos do devedor. Suspensão do processo.

HC. Alegações finais. Prazo. Paridade de armas. Diligências. Indeferimento. Cerceamento de defesa.

Decidem os Membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da relatora.

Delito de trânsito. Homicídio culposo. Sentença condenatória. Perdão judicial. Apelação.

Agravo de instrumento. Doença ocupacional. Ler. Nexo causal. Matéria fático-probatória. Súmula nº 126. Desprovimento.

RR. Servidor público. Estabilidade. Artigo 19 do ADCT. Demissão. Falta grave. Inquérito Judicial.

A Súmula Vinculante e o Direiro Penal.

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